Arquivo da tag: Jurídico

Veja como andam as ações da SINDUTF-PR para pagamento de auxílio-transporte aos docentes da UTFPR


A assessoria jurídica da SINDUTF-PR ajuizou diversas ações coletivas para garantir o direito dos professores da rede pública federal ao auxílio-transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice versa. A UTFPR apresentou diversas exigências ilegais para conceder o benefício, o que tem inviabilizado o pagamento em muitos casos. Para os docentes de Cornélio Procópio e Pato … Continue lendo Veja como andam as ações da SINDUTF-PR para pagamento de auxílio-transporte aos docentes da UTFPR

SINDUTF-PR realizará reunião para debater direito à concessão do RSC para professores aposentados antes de março de 2013 no próximo dia 7 de novembro


A assessoria jurídica da SINDUTF-PR convoca os professores da carreira de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT), aposentados e sem o título do doutorado antes de março de 2013, para debater a concessão do direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). A reunião será no dia 7 de novembro, às 9h30, no Auditório da … Continue lendo SINDUTF-PR realizará reunião para debater direito à concessão do RSC para professores aposentados antes de março de 2013 no próximo dia 7 de novembro

SINDUTF-PR propõe ação para garantir adicional noturno a docentes com dedicação exclusiva


A assessoria jurídica da SINDUTF-PR avalia que não há respaldo legal para restringir o pagamento de adicional noturno aos professores da instituição submetidos ao regime de dedicação exclusiva. O parecer surge como uma resposta à nota informativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que afirma que os servidores cuja jornada ultrapasse das 22 horas … Continue lendo SINDUTF-PR propõe ação para garantir adicional noturno a docentes com dedicação exclusiva

Ação contra o CREA transita em julgado e garante o livre exercício da docência, independente de registro no conselho e com devolução dos valores cobrados


O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) estava ameaçando impedir o exercício das atividades de docência dos professores da UTFPR que não possuíam o registro profissional. O órgão estava cometendo uma fiscalização indevida, que exigia a regularização do respectivo registro, sob pena de cobrança de multa ou o pagamento de outras taxas (anuidades, por … Continue lendo Ação contra o CREA transita em julgado e garante o livre exercício da docência, independente de registro no conselho e com devolução dos valores cobrados