Regimento

REGIMENTO
SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
SINDUTF-PR
ANDES-SINDICATO NACIONAL

TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO E FINS DA SEÇÃO SINDICAL

Art. 1º A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – SINDUTF-PR – fundada em 08 de novembro de 1991, é uma instância organizativa e deliberativa territorial do ANDES-SN, possuindo Regimento próprio, aprovado em Assembléia Geral dos docentes a ela vinculados, respeitando o Estatuto do ANDES-SN.

Parágrafo único. A Seção Sindical possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo que o exercício destas prerrogativas não deve contrariar os objetivos do ANDES-SN.

Art. 2º A SINDUTF-PR é representativa dos direitos e interesses, em juízo e fora dele, dos docentes e pensionistas da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.

Parágrafo único. Para fins deste Regimento, serão considerados pensionistas somente os recebedores de pensão decorrente de falecimento de docente da UTFPR.

Art. 3º A SINDUTF-PR tem como objetivo básico organizar sindicalmente os docentes, gozando, para tanto, das prerrogativas sindicais asseguradas na Constituição Federal, inclusive a de representação dos interesses dos docentes e pensionistas ligados à sua base territorial, em juízo e fora dele, sobretudo na qualidade de substituto processual.

Art. 4º A sede da SINDUTF-PR será na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Parágrafo único. Na sede da SINDUTF-PR encontra-se o registro atualizado dos sindicalizados.

Art. 5º A duração da SINDUTF-PR será por tempo indeterminado.

Art. 6º São objetivos da SINDUTF-PR:

I – representar os direitos e interesses dos docentes e pensionistas da UTFPR, sob sua jurisdição, junto aos órgãos diretivos da UTFPR, bem como junto a qualquer instância administrativa ou judicial;

II – analisar a política educacional brasileira e institucional, sobre elas manifestando-se, notadamente, no que se refere ao Ensino Médio, Superior e de Pós-graduação;

III – promover eventos que visem o aprimoramento do Ensino Médio, Superior e da Pós-graduação e que debatam temas de interesse da categoria docente;

IV – promover a integração entre professores, estudantes e servidores técnico-administrativos;

V – divulgar, junto à comunidade, problemas e questões relativas ao ensino, pesquisa e extensão com objetivo de obter apoio e solução;

VI – lutar pela universalização da educação pública, gratuita e de qualidade;

VII – defender a educação pública, gratuita e de qualidade, para a construção de uma sociedade justa, igualitária e democrática;

VIII – lutar por melhores condições de trabalho para os docentes;

IX – buscar a integração com entidades sindicais e movimentos sociais, na defesa dos interesses da classe trabalhadora.

Art. 7º São deveres da SINDUTF-PR:

I – promover estudos sobre a organização sindical, particularmente da SINDUTF-PR;

II – divulgar as atividades do ANDES-SN na base de sua representação;

III – encaminhar propostas e sugestões ao ANDES-SN;

IV – promover o fortalecimento do ANDES-SN;

V – acatar as resoluções do ANDES-SN.

TÍTULO II – DOS SINDICALIZADOS

Art. 8º São sindicalizados à SINDUTF-PR os professores lotados na UTFPR, quer sejam eles da carreira, visitantes ou substitutos, quer estejam em efetivo exercício, afastados ou aposentados, bem como seus respectivos pensionistas e que se comprometam a cumprir o Estatuto do ANDES-SN, este Regimento e as resoluções da Seção Sindical.

§ 1º A sindicalização será feita mediante preenchimento de ficha padrão e homologação pela Diretoria, cabendo recursos à Assembléia Geral no caso de indeferimento.

§ 2º O desligamento espontâneo de qualquer sindicalizado deverá ser feito mediante ofício à Diretoria Executiva da SINDUTF-PR.

Art. 9º Os sindicalizados da SINDUTF-PR são também sindicalizados do ANDES-SN.

Art. 10. São direitos dos sindicalizados:

I – votar e ser votado nas eleições para os cargos eletivos que constam neste Regimento;

II – ter direito à voz e de votar nas assembléias;

III – solicitar, obedecidas as normas do presente Regimento, a convocação de Assembléia Geral;

IV – interpor recursos na forma regimental;

V – participar das assembléias e dos Grupos de Trabalho;

VI – partilhar dos benefícios e da assistência prestada pela SINDUTF-PR;

VII – fiscalizar o funcionamento da SINDUTF-PR e sobre ele manifestar-se;

VIII – determinar ao Presidente da SINDUTF-PR convocação imediata de Assembléia Geral mediante documento que exponha os motivos da convocação e pauta, subscrito por, no mínimo, dez por cento dos sindicalizados.

§ 1º O direito de ser votado, previsto no inciso I deste artigo, não se aplica aos professores visitantes e substitutos, tampouco aos docentes que ocupem cargo de confiança na administração pública direta ou indireta, seja federal, estadual ou municipal, quando se tratar de cargos nos órgãos a que se referem os incisos II, III, IV, V do Art. 13, excetuando-se os casos em que não ocorram conflitos de interesse com os objetivos do sindicato.

§ 2º O exercício dos direitos previstos neste artigo supõe que o sindicalizado esteja em dia com suas contribuições financeiras.

§ 3º O exercício dos direitos de votar e ser votado previsto neste artigo não se aplica aos sindicalizados pensionistas.

Art. 11. São deveres dos sindicalizados:

I – manter-se em dia com as contribuições à SINDUTF-PR;

II – acatar as decisões das instâncias deliberativas da SINDUTF-PR e do ANDES-SN;

III – exercer com diligência os cargos para os quais forem eleitos;

IV – trabalhar pelos objetivos da SINDUTF-PR e do ANDES-SN;

V – obedecer a este Regimento e ao Estatuto do ANDES-SN;

VI – exigir da Diretoria Executiva o cumprimento das decisões das instâncias deliberativas da entidade.

Art. 12. Os sindicalizados estão sujeitos às sanções pelo descumprimento das normas regimentais da SINDUTF-PR e estatutárias do ANDES-SN.

Parágrafo único. As sanções são de advertência, suspensão e exclusão, garantindo ao sindicalizado o amplo direito de defesa.

TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO

CAPÍTULO I – DOS ÓRGÃOS

Art. 13. São órgãos da SINDUTF-PR:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Deliberativo;

III – Diretoria Executiva;

IV – Coordenação de Núcleo Regional;

V – Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Os membros dos órgãos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo deverão se afastar dos respectivos cargos a qualquer momento da gestão, caso passem a ocupar cargo de confiança previsto no § 1º do Art. 10.

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 14. A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da SINDUTF-PR, composta por todos os sindicalizados de sua base territorial, no gozo de seus direitos estatutários e regimentais.

Art. 15. Compete à Assembléia Geral:

I – apreciar e deliberar sobre as contas e os balanços anuais orientada por parecer do Conselho Fiscal, bem como sobre o orçamento;

II – modificar o presente Regimento;

III – apreciar e deliberar sobre atos e resoluções dos demais órgãos da Seção Sindical, mediante recurso formulado por qualquer sindicalizado no gozo de seus direitos;

IV – aplicar sanções aos sindicalizados, de acordo com o Art. 12 deste Regimento;

V – criar Comissões e Grupos de Trabalho;

VI – apreciar sugestões dos demais órgãos ou de sindicalizados;

VII – disciplinar o processo eleitoral, em caráter complementar ao disposto no presente Regimento;

VIII – dar posse à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo;

IX – eleger os representantes da SINDUTF-PR para os Congressos, CONAD´s e reuniões do ANDES-SN, bem como das Centrais Sindicais às quais esteja filiada, segundo normas dessas entidades e instâncias;

X – deliberar sobre a dissolução da SINDUTF-PR quando convocada especificamente para esse fim;

XI – manifestar-se publicamente sobre problemas relacionados com os objetivos da SINDUTF-PR;

XII – deliberar sobre as demais questões previstas neste Regimento;

XIII – aprovar o seu Regimento;

XIV – deliberar sobre aquisição, alienação e transferência de bens e recursos que ultrapassem o valor de 40% da receita bruta mensal da SINDUTF-PR;

XV – resolver os casos omissos deste Regimento.

Art. 16. A Assembléia Geral deverá ser convocada com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência com ampla divulgação da pauta proposta.

Art. 17. A Assembléia Geral se instalará com a presença mínima de dez por cento dos sindicalizados em primeira convocação e, em segunda, meia hora depois do horário da primeira convocação e no mesmo local, com qualquer número de sindicalizados, devendo a ata mencionar essa particularidade.

Parágrafo único. Uma vez instalada, a Assembléia Geral apreciará a pauta proposta, podendo incluir ou excluir pontos, bem como modificar a ordem expressa na convocação.

Art. 18. A Assembléia Geral deliberará por maioria simples dos sindicalizados presentes.

Parágrafo único. Exigir-se-á o voto da maioria qualificada – dois terços dos sindicalizados presentes na Assembléia Geral – na aprovação dos seguintes assuntos:

I – destituição de membros dos órgãos a que se referem os incisos II, III, IV e V do Art. 13;

II – sanção para os sindicalizados da SINDUTF-PR;

III – extinção da SINDUTF-PR;

IV – alteração do presente Regimento.

Art. 19. As modificações no Regimento da SINDUTF-PR serão realizadas em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, com antecedência mínima de uma semana, acompanhada de divulgação da proposta modificadora com igual antecedência.

Parágrafo único. A instalação de Assembléia Geral para proposta de alteração do Regimento da SINDUTF-PR, para destituição prevista no inciso I do Parágrafo único do Art. 18 deste Regimento e para dissolução da SINDUTF-PR, dar-se-á com, no mínimo, um quinto dos sindicalizados, presentes em primeira convocação e, em segunda, com no mínimo um décimo dos sindicalizados.

CAPÍTULO III – DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 20. O Conselho Deliberativo é composto por:

I – Diretoria Executiva;

II – Representantes dos Núcleos Regionais, em número proporcional ao número de sindicalizados.

§ 1º O fator da proporcionalidade a que se refere o caput deste artigo será de um representante para cada cem sindicalizados ou fração.

§ 2º A escolha do(s) representante(s) dos Núcleos Regionais deverá ocorrer em reunião da Coordenação de Núcleo Regional e, sempre que possível, obedecer a seguinte ordem: 1) Coordenador; 2) Secretário; 3) Tesoureiro; 4) Diretores, quando houver; 5) Representante de Campus, quando houver; 6) Suplentes do Núcleo Regional.

§ 3º Cada representante dos Núcleos Regionais no Conselho tem direito a um suplente, que goza dos mesmos direitos e prerrogativas do titular, quando em sua substituição.

§ 4º O Núcleo Regional deverá fazer a indicação de seu(s) representante(s) até 30 (trinta) dias após a posse da Diretoria Executiva, em ofício acompanhado da ata da reunião que o(s) elegeu(eram).

§ 5º A posse do Conselho Deliberativo ocorrerá, no máximo, 45 dias após a posse da Diretoria Executiva.

§ 6º O Núcleo que não indicar seu(s) representante(s), conforme previsto neste artigo, poderá indicar, a qualquer momento, um representante para acompanhar, sem direito de voto, as reuniões do Conselho Deliberativo.

§ 7º O mandato do Conselho Deliberativo finaliza juntamente com o mandato da Diretoria Executiva.

Art. 21. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – formular políticas gerais e específicas da SINDUTF-PR;

II – elaborar documentos básicos sobre problemas de interesse dos sindicalizados do ANDES-SN;

III – encaminhar deliberações ou sugestões a outros órgãos da SINDUTF-PR no sentido de cumprimento de seus objetivos;

IV – dar parecer sobre temas relevantes que devam ser objeto de deliberação em Assembléia Geral;

V – criar Comissões e Grupos de Trabalho para a realização de estudos de interesse da SINDUTF-PR;

VI – elaborar seu Regimento interno, atualizando-o, quando necessário;

VII – elaborar parecer sobre aquisição, alienação e transferência de bens e recursos que ultrapassem o valor de 40% da receita bruta mensal da SINDUTF-PR, encaminhando para apreciação em Assembléia Geral;

VIII – elaborar parecer e acompanhar a execução do plano anual de atividades da SINDUTF-PR e de seus Núcleos Regionais;

IX – elaborar parecer sobre os planos orçamentários da SINDUTF-PR e de seus Núcleos Regionais e acompanhar sua execução;

X – elaborar parecer sobre a criação de novos Núcleos Regionais;

XI – elaborar uma agenda anual das reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo;

XII – elaborar, trimestralmente, parecer sobre prestação de contas dos Núcleos Regionais, a serem encaminhados à Tesouraria Geral.

Art. 22. Os membros do Conselho Deliberativo, particularmente os representantes dos Núcleos Regionais, deverão promover, sistematicamente, reuniões dos sindicalizados vinculados ao campus de sua base territorial, visando subsidiar as reuniões do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral, bem como estabelecer troca de informações e debater os problemas específicos associados à sua atividade profissional.

Art. 23. O Conselho Deliberativo escolherá, entre seus membros, o Primeiro e Segundo Secretários.

§ 1º Compete ao Primeiro Secretário secretariar as reuniões do Conselho e elaborar as atas.

§ 2º Compete ao Segundo Secretário substituir o primeiro secretário em suas faltas e impedimentos.

Art. 24. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da SINDUTF-PR ou por um terço de seus membros titulares.

Parágrafo único. Na ausência do presidente da SINDUTF-PR ou de substituto legal, o Conselho Deliberativo elegerá, entre os membros efetivos presentes, o coordenador da reunião que deverá encaminhar os trabalhos e as deliberações.

Art. 25. O Conselho Deliberativo se reunirá com a maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação e, meia hora após, no mesmo local, com no mínimo três membros, devendo a ata mencionar essa particularidade.

Art. 26. O Conselho Deliberativo deliberará por maioria simples de votos, e em caso de empate na votação, cabe ao Presidente da SINDUTF-PR ou seu representante legal o voto de desempate.

Art. 27. A convocação para as reuniões do Conselho Deliberativo ocorrerá com um mínimo de sete dias de antecedência.

CAPÍTULO IV – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 28. A Diretoria Executiva é composta de:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário Geral;

IV – 1º Secretário;

V – Tesoureiro Geral;

VI – 1º Tesoureiro;

VII – Diretor de Comunicação;

VIII – Diretor de Política Sindical;

IX – Diretor de Seguridade Social;

X – Diretor Administrativo;

XI – Diretor Jurídico;

XII – Diretor de Relações Inter-núcleos;

XIII – 1º, 2º, 3º e 4º Suplentes.

Art. 29. O mandato da Diretoria Executiva é de dois anos.

Parágrafo único. Ao Presidente será vetada a reeleição por mais de dois mandatos consecutivos.

Art. 30. Compete à Diretoria Executiva, além das atribuições previstas a cada diretor:

I – cumprir e fazer cumprir as resoluções da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;

II – cumprir e fazer cumprir este Regimento e o Estatuto do ANDES-SN;

III – dar ampla divulgação às resoluções da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;

IV – elaborar planos anuais de atividades da SINDUTF-PR, dando ampla divulgação aos mesmos;

V – elaborar relatórios anuais de atividades da SINDUTF-PR dando ampla divulgação aos mesmos;

VI – dar ampla divulgação aos eventos realizados pela SINDUTF-PR e pelo ANDES-SN informando os resultados;

VII – tomar as medidas necessárias à consecução dos objetivos da SINDUTF-PR;

VIII – deliberar sobre as demais questões previstas neste Regimento.

Art. 31. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por três Diretores efetivos.

Art. 32. A Diretoria Executiva se reunirá com a presença de, pelo menos, três diretores efetivos e aprovará as matérias em apreciação com pelo menos o mesmo número de votos.

Parágrafo único. Todos os membros efetivos da Diretoria Executiva têm o direito a voto nas reuniões, inclusive o Presidente.

Art. 33. Compete ao Presidente:

I – representar a SINDUTF-PR em juízo ou fora dele;

II – convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;

III – praticar atos de administração necessários ao atendimento das finalidades da SINDUTF-PR, ressalvado o que for expressamente reservado neste Regimento a outros órgãos;

IV – admitir e demitir o pessoal necessário aos serviços da SINDUTF-PR, após deliberação da Diretoria Executiva;

V – assinar, conjuntamente com o Tesoureiro Geral cheques e outros documentos financeiros emitidos pela SINDUTF-PR;

VI – assinar contratos e convênios da SINDUTF-PR.

Art. 34. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II – sucedê-lo no caso de vacância de cargo.

Parágrafo único. Ao Vice-Presidente é facultado, acatando designação do Presidente da Diretoria Executiva, desempenhar funções não previstas no caput deste artigo.

Art. 35. Compete ao Secretário Geral:

I – substituir, sem prejuízo de suas funções, o Presidente e o Vice-Presidente no impedimento eventual destes;

II – auxiliar o Presidente em suas tarefas de elaboração e orientação de correspondências;

III – secretariar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva;

IV – redigir as atas das Assembléias Gerais e súmulas das resoluções da Diretoria Executiva;

V – elaborar planos e relatórios anuais de atividades, de acordo com as deliberações da Diretoria Executiva.

Art. 36. Compete ao 1º Secretário:

I – substituir o Secretário Geral em suas faltas e impedimentos;

II – sucedê-lo, no caso de vacância do cargo.

Art. 37. Compete ao Tesoureiro Geral:

I – administrar as finanças da SINDUTF-PR;

II – elaborar balancetes semestrais e balanços anuais, apresentando-os à apreciação do Conselho Fiscal;

III – elaborar o orçamento anual da Entidade, apresentando-o ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral;

IV – assinar, conjuntamente com o Presidente, cheques e outros documentos financeiros emitidos pela SINDUTF-PR.

Art. 38. Compete ao 1º Tesoureiro:

I – substituir o Tesoureiro Geral em suas faltas e impedimentos;

II – sucedê-lo, no caso de vacância do cargo.

Art. 39. Compete ao Diretor de Comunicação:

I – coordenar a Comunicação entre a Diretoria Executiva e os sindicalizados da SINDUTF-PR, criando meios necessários para que isto ocorra;

II – apresentar ao Conselho Deliberativo um plano de trabalho inicial e relatório final das atividades desenvolvidas na gestão;

III – propor à Diretoria Executiva formas de comunicação da SINDUTF-PR.

Art. 40. Compete ao Diretor de Política Sindical:

I – propor à Diretoria Executiva um plano de política sindical da SINDUTF-PR;

II – estabelecer estratégias de expansão e aperfeiçoamento da SINDUTF-PR;

III – promover eventos para debater a política sindical local e nacional;

IV – promover a articulação da SINDUTF-PR com outras entidades sindicais e movimentos sociais;

V – auxiliar os Grupos de Trabalho da Seção Sindical;

VI – apresentar ao Conselho Deliberativo um plano de trabalho inicial e relatório final das atividades desenvolvidas na gestão.

Art. 41. Compete ao Diretor de Seguridade Social:

I – acompanhar e participar, sempre que possível, das reuniões e encontros locais e nacionais que debatam o tema Seguridade Social;

II – organizar e coordenar no âmbito da SINDUTF-PR o Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria;

III – promover encontro, debates e seminários sobre Seguridade Social envolvendo docentes ativos e aposentados;

IV – apresentar ao Conselho Deliberativo um plano de trabalho inicial e relatório final das atividades desenvolvidas na gestão.

Art. 42. Compete ao Diretor Administrativo:

I – organizar e acompanhar as atividades administrativas da SINDUTF-PR;

II – gerenciar os recursos humanos da SINDUTF-PR;

III – gerenciar os recursos físicos e materiais da SINDUTF-PR;

IV – propor políticas de pessoal e de expansão patrimonial da SINDUTF-PR;

V – zelar e controlar os bens patrimoniais da SINDUTF-PR;

VI – apresentar ao Conselho Deliberativo um plano de trabalho inicial e relatório final das atividades desenvolvidas na gestão.

Art. 43. Compete ao Diretor Jurídico:

I – acompanhar e participar, sempre que possível, das reuniões e encontros locais e nacionais sobre assuntos jurídicos;

II – acompanhar as ações e demandas judiciais interpostas pela Seção Sindical;

III – coordenar, estruturar e organizar no âmbito da SINDUTF-PR um sistema de comunicação que possibilite o acesso e acompanhamento dos sindicalizados de ações e demandas judiciais interpostas;

IV – promover encontro, debates e seminários sobre assuntos jurídicos;

V – subsidiar e informar a Diretoria Executiva sobre decisões e demandas judiciais;

VI – apresentar ao Conselho Deliberativo um plano de trabalho inicial e relatório final das atividades desenvolvidas na gestão.

Art. 44. Compete ao Diretor de Relações Inter-núcleos:

I – manter a unidade sindical da SINDUTFR-PR;

II – promover ações que articulem as atividades dos Núcleos Regionais;

III – promover reuniões com os Núcleos Regionais para debater demandas locais;

IV – elaborar um plano de ação para a expansão da política sindical nos Núcleos Regionais, em conformidade com o plano de política sindical da SINDUTF-PR;

V – apresentar ao Conselho Deliberativo um plano de trabalho inicial e relatório final das atividades desenvolvidas na gestão.

Art. 45. Compete aos Diretores Suplentes:

I – participar, facultativamente, das reuniões de Diretoria Executiva com direito a voz;

II – assumir a condição de diretor efetivo em caso de vacância, respeitada a hierarquia dos cargos, conforme o Art. 28.

Art. 46. Os diretores da SINDUTF-PR poderão ter outras atribuições decididas em reunião de Diretoria Executiva, além das previstas neste Regimento.

Art. 47. Ocorrendo vacância simultânea, a qualquer momento, dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, a Diretoria Executiva será considerada dissolvida.

Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, o Secretário Geral assumirá, extraordinariamente, a presidência da SINDUTF-PR, convocando novas eleições na forma e prazos estabelecidos.

CAPÍTULO V – DAS COORDENAÇÕES DE NÚCLEOS REGIONAIS

Art. 48. Em cada campus da UTFPR com mais de 100 sindicalizados haverá uma Coordenação de Núcleo Regional.

§ 1º Nos campi com menos de 100 sindicalizados será possível optar entre:

I – escolher um representante de campus que passará a compor a Coordenação do Núcleo Regional geograficamente mais próximo;

II – criar um Núcleo Sindical Regional a partir da junção com sindicalizados de outros campi geograficamente próximos, desde que a somatória destes sindicalizados seja superior a 100 (cem).

§ 2º O Representante de campus terá o direito a um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou vacância.

§ 3º A escolha do Representante de campus se dará em Assembléia Local dos sindicalizados do respectivo campus e com a presença de pelo menos um membro da Diretoria Executiva ou da Coordenação de Núcleo Regional geograficamente mais próximo.

§ 4º Caberá ao Representante de campus:

I – representar os docentes de seu respectivo campus nas instâncias da SINDUTF-PR;

II – desenvolver trabalho sindical em seu respectivo campus e em consonância com as diretrizes da SINDUTF-PR.

Art. 49. A fundação de um Núcleo Regional da SINDUTF-PR dar-se-á em Assembléia Regional dos sindicalizados do(s) respectivo(s) campus (campi) da UTFPR, com a presença de pelo menos um representante da Diretoria Executiva da SINDUTF-PR.

§ 1º A Assembléia será Regional quando for convocada pelo Coordenador de Núcleo Regional ou Presidente da SINDUTF-PR e de sua pauta constarem assuntos de interesse dos docentes ligados à sua base territorial.

§ 2º A Assembléia será Local quando a convocação do Coordenador de Núcleo regionalmente mais próximo ou pelo Presidente da SINDUTF-PR restringir-se a docentes de um campus específico e de sua pauta constarem assuntos de interesse dos docentes do respectivo campus.

§ 3º Na Assembléia de fundação do Núcleo Regional será eleita uma Diretoria Provisória, com mandato até a eleição da nova Diretoria Executiva da SINDUTF-PR.

Art. 50. A Coordenação de Núcleo Regional será constituída de:

I – Coordenador;

II – Secretário;

III – Tesoureiro;

IV – 1º e 2º Suplentes;

V – Representantes de campi, quando houver;

VI – Diretores, quando houver.

Art. 51. A Coordenação dos Núcleos Regionais poderá:

I – eleger-se juntamente com a Diretoria Executiva, se os nomes constarem da chapa eleita;

II – eleger-se em Assembléia Regional que deverá ocorrer, no máximo, 30 dias após a posse da Diretoria Executiva e com a presença de, no mínimo, um representante da Diretoria Executiva.

§ 1º A eleição da Coordenação de Núcleo Regional, se não ocorrer de acordo com o previsto no caput deste artigo, poderá ocorrer em qualquer momento da gestão, de acordo com o § 2º. do Art. 49.

§ 2º Os Núcleos Regionais poderão, desde que aprovada em Assembléia Regional, criar uma ou mais das seguintes Diretorias: Comunicação, Política Sindical, Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social, Administrativa e Assuntos Jurídicos.

Art. 52. Compete à Coordenação de Núcleo Regional:

I – representar a Diretoria da SINDUTF-PR nos respectivos campi;

II – desempenhar nos campi de sua base territorial, as atribuições previstas nos incisos I, II, III, VI e VII do Art. 30 este Regimento;

III – garantir a unidade e a integração dos sindicalizados dos campi de sua base territorial com a SINDUTF-PR;

IV – zelar pelo patrimônio da SINDUTF-PR alocado no Núcleo Regional;

V – gerir e prestar contas, mensalmente, dos recursos financeiros repassados aos Núcleos Regionais.

Art. 53. Compete ao Coordenador de Núcleo Regional:

I – convocar e presidir as Assembléias Regionais, bem como reuniões de Coordenação do Núcleo Regional;

II – praticar atos de administração necessários ao atendimento das finalidades da Coordenação de Núcleo Regional da SINDUTF-PR;

III – auxiliar no processo de admissão e dispensa de pessoal necessário ao funcionamento do Núcleo Regional;

IV – assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, cheques e outros documentos financeiros emitidos pela Coordenação de Núcleo Regional.

Art. 54. Compete ao Secretário de Núcleo Regional:

I – substituir o Coordenador de Núcleo Regional no impedimento eventual deste;

II – auxiliar o Coordenador de Núcleo Regional em suas tarefas de elaboração e orientação de correspondências;

III – secretariar as Assembléias Regionais e as reuniões da Coordenação de Núcleo Regional;

IV – redigir as atas das Assembléias Regionais e súmulas das reuniões da Coordenação de Núcleo Regional;

V – elaborar planos e relatórios de atividades conforme determinação das instâncias deliberativas da SINDUTF-PR.

Art. 55. Compete ao Tesoureiro de Núcleo Regional:

I – administrar as finanças do Núcleo Regional;

II – realizar mensalmente, junto aos sindicalizados do Núcleo Regional e à Diretoria Executiva, prestação de contas dos recursos movimentados pelo Núcleo Regional;

Parágrafo único. A prestação de contas e os respectivos comprovantes de movimentação financeira deverão ser enviados à Diretoria Executiva nos prazos estabelecidos pela Tesouraria Geral da SINDUT-PR.

III – assinar, conjuntamente com o Coordenador de Núcleo, cheques e outros documentos financeiros emitidos pelo Núcleo Regional.

Art. 56. Compete aos Suplentes da Coordenação de Núcleo Regional:

I – participar, facultativamente, das reuniões da Coordenação de Núcleo Regional;

II – assumir a condição de titular em caso de vacância de cargo na Coordenação do Núcleo Regional.

Art. 57. A Tesouraria de Núcleo Regional funcionará com o repasse de recursos financeiros da Diretoria Executiva da SINDUTF-PR, para atender as necessidades administrativas e em valores definidos no orçamento da Seção Sindical.

Parágrafo único. O repasse financeiro para o Núcleo Regional estará condicionado ao parecer favorável do Conselho Deliberativo sobre a prestação de contas mensal, bem como apresentação e execução de plano de atividades.

Art. 58. O patrimônio bem como os recursos financeiros à disposição dos Núcleos Regionais pertencem à SINDUTF-PR.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL

Art. 59. O Conselho Fiscal é composto por três membros titulares e três Suplentes eleitos em Assembléia Geral.

Art. 60. O mandato do Conselho Fiscal é de um ano.

Art. 61. Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da SINDUTF-PR.

§ 1º O Conselho Fiscal emitirá parecer sobre os balancetes semestrais e balanços anuais da Tesouraria Geral da SINDUTF-PR.

§ 2º Os balanços anuais da Tesouraria Geral da SINDUTF-PR deverão ser amplamente divulgados, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal.

§ 3º O Conselho Fiscal poderá propor, e o Conselho Deliberativo aprovar, normas disciplinares regulamentando o disposto no caput deste artigo.

Art. 62. Compete aos Suplentes do Conselho Fiscal suceder Conselheiros titulares no caso de vacância de cargo.

TÍTULO IV – DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 63. Os princípios gerais que norteiam o processo eleitoral da SINDUTF-PR são a democracia interna e a igualdade de condições para os eventuais concorrentes.

Parágrafo único. Todos os atos atinentes ao processo eleitoral que não se revestirem das premissas contidas no caput deste artigo serão nulos de pleno direito.

Art. 64. O presente Regimento cuida dos requisitos gerais do processo eleitoral, cabendo a uma Comissão Eleitoral a elaboração de normas específicas que serão aprovadas pela Assembléia Geral.

Art. 65. A Comissão Eleitoral a que se refere o Art. 64 será composta de três sindicalizados da SINDUTF-PR, além de um suplente eleito em Assembléia Geral.

§ 1º A Comissão Eleitoral se responsabilizará pelo escrutíneo do pleito e proclamação dos resultados.

§ 2º Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso à Assembléia Geral.

Art. 66. As eleições para a Diretoria Executiva da SINDUTF-PR serão convocadas pelo Presidente mediante edital amplamente divulgado com antecedência mínima de trinta dias do final do mandato da Diretoria Executiva.

Art. 67. São eleitores da SINDUTF-PR todos os sindicalizados cuja filiação tenha sido efetivada até cento e oitenta dias antes da data da eleição.

Art. 68. As inscrições para eleição da Diretoria Executiva serão por chapas com todos os cargos efetivos constantes no Art. 28 deste Regimento e com, pelo menos dois suplentes, não podendo um mesmo sindicalizado candidatar-se em mais de uma chapa.

Art. 69. Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.

Parágrafo único. Em caso de empate, deverá ocorrer nova votação quando participarão apenas as chapas inscritas inicialmente.

Art. 70. A Diretoria Executiva será empossada em Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim.

TÍTULO V – DO PATRIMÔNIO

Art. 71. Constituem patrimônio da SINDUTF-PR:

I – as contribuições dos sindicalizados à SINDUTF-PR;

II – doações e recursos que lhe sejam destinados;

III – bens que adquira por quaisquer dos meios permitidos, respeitando o presente Regimento;

IV – rendimentos de aplicações financeiras.

§ 1º O acervo patrimonial da SINDUTF-PR é de sua exclusiva propriedade e gerência.

§ 2º Em caso de dissolução da SINDUTF-PR, seu patrimônio terá o destino que lhe for dado pela Assembléia Geral.

Art. 72. A contribuição mensal de cada filiado a SINDUTF-PR será igual a um por cento da remuneração bruta paga pela UTFPR.

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 73. Os cargos ocupados em qualquer órgão da SINDUTF-PR serão exercidos sem qualquer remuneração, ressalvado o ressarcimento de despesas feitas para o desempenho de atividades da entidade segundo os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 74. Os atuais Núcleos Sindicais comporão os primeiros Núcleos Regionais da SINDUTF-PR, conforme denominação e composição a seguir:

I – o Núcleo Sindical de Curitiba será o Núcleo Regional Sede;

II – o Núcleo Sindical de Ponta Grossa será o Núcleo Regional dos Campos Gerais;

III – o Núcleo Sindical de Pato Branco será o Núcleo Regional Sudoeste;

IV – o Núcleo Sindical de Medianeira será o Núcleo Regional Oeste;

V – o Núcleo Sindical de Campo Mourão será o Núcleo Regional Norte I;

VI – o Núcleo Sindical de Cornélio Procópio será o Núcleo Regional Norte II.

Parágrafo único. A exigência de número mínimo de sindicalizados, previsto no Art. 48 deste Regimento, será dispensada para os Núcleos Regionais a que se refere o caput deste artigo.

Art. 75. Os membros da Diretoria Executiva (atual Diretoria) da SINDUTF-PR, bem como os da Coordenação de Núcleos Regionais (atuais Diretorias de Núcleo) concluirão seus mandatos respeitando o modelo sindical pelo qual foram eleitos.

Art. 76. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos em Assembléia Geral.

Art. 77. O presente Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral da SINDUTF-PR.