Discussão sobre o direito ao cômputo, para fins de progressão funcional, do período laborado como docente substituto na UTFPR


A partir do caso concreto de um professor, a Assessoria Jurídica da SINDUTF-PR tomou conhecimento que a UTFPR não tem aceitado a contagem dos períodos laborados na condição de professor substituto, para a concessão de progressão funcional.

Entretanto, constata-se que esse entendimento não encontra respaldo na Lei nº 12.772/2012, não havendo qualquer restrição legal que impeça o cômputo de períodos laborados como professor substituto na própria UTFPR para progressão funcional, e fere o direito dos servidores à contagem da integralidade de seus períodos de docência a fim de preenchimento do requisito temporal exigido para a progressão funcional.

Desse modo, diante da dificuldade de, por meio de solicitação de dados à UTFPR, identificar os docentes que se enquadram na situação acima descrita, solicita-se aos professores porventura prejudicados nos seus requerimentos de progressão funcional, em virtude de negativa da UTFPR em computar os períodos trabalhados como docente substituto na própria Universidade, que entrem em contato com a SINDUTF-PR, diretamente na secretaria do Sindicato ou via telefone (41) 3323-2477, a fim de agendarem atendimento pessoal ou por telefone no horário de plantão da Assessoria Jurídica da SINDUTF-PR, caso tenham interesse em protocolar pedido administrativo com vistas a que se reconheça o direito à progressão, ou, se necessário, propor ação judicial.