Aceleração da promoção aos professores MS oriundos de outra instituição de ensino, que tomaram posse na UTFPR mediante novo concurso público


Com a alteração promovida pela Lei nº 12.863/2013 no artigo 13 da Lei n° 12.772/2012, passou-se a permitir a aceleração da promoção funcional de professores integrantes da Carreira de Magistério Superior em 1o de março de 2013, com titulação de mestre ou doutor, ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo.

Assim, têm direito à referida aceleração da promoção os professores que ocupavam cargo em outra instituição de ensino superior antes da vigência da Lei 12.772/2012, ou seja, antes de 1º de março de 2013, e que tomaram posse em cargo na UTFPR, após essa data, por força de novo concurso público, ficando os mesmos dispensados de aguardar o término do estágio probatório neste novo cargo.

Contudo, informações dão conta de que a UTFPR não tem reconhecido esse direito aos professores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em outra instituição de ensino, desrespeitando, portanto, a previsão legal acima mencionada.

Assim, diante da dificuldade de, por meio de solicitação de dados à UTFPR, identificar os docentes que se enquadram na situação acima descrita, solicita-se que referidos professores entrem em contato com a SINDUTF-PR, diretamente na secretaria do Sindicato ou via telefone (41) 3323-2477, a fim de agendarem atendimento pessoal ou por telefone no horário de plantão da Assessoria Jurídica da SINDUTF-PR, caso tenham interesse em protocolar requerimento administrativo com vistas à obtenção da aceleração na promoção, ou, se necessário, propor ação judicial.